Ao SACP, 

Para as providências decorrentes.

Brasília-DF, 26 de abril de 2021 

JAYME AMORIM DE SOUSA

Secretário da CTMU

Ao SACP, 

Para as providências decorrentes.

Brasília-DF, 26 de abril de 2021 

JAYME AMORIM DE SOUSA

Secretário da CTMU

Ao SACP, 

Para as providências decorrentes.

Brasília-DF, 26 de abril de 2021 

JAYME AMORIM DE SOUSA

Secretário da CTMU

(Autoria: JULIA LUCY)

Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 1867/2021.

Requeiro, nos termos do art. 136 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a retirada de tramitação do Projeto de Lei n° 1867/2021, de minha autoria, que “Reconhece, no âmbito do Distrito Federal, os jogos eletrônicos (eSports) como modalidade desportiva, dispõe sobre a prática esportiva eletrônica no Distrito Federal e dá outras providências.".
 

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento objetiva a retirada de tramitação do PL 1867/2021 em razão da existência da tramitação do PL 578/2019, que trata da mesma matéria apenas com terminologias diferentes. Ademais, o PL 578/2019 já está aprovado em duas comissões não justificando nem o apensamento. 

Nesses termos, conclamo os nobres pares à aprovação do Requerimento.

JULIA LUCY

Deputado Distrital

Ao SACP, 

Para as providências decorrentes.

Brasília-DF, 26 de abril de 2021 

JAYME AMORIM DE SOUSA

Secretário da CTMU

Ao SACP, 

Para as providências decorrentes.

Brasília-DF, 26 de abril de 2021 

JAYME AMORIM DE SOUSA

Secretário da CTMU

emenda ADITIVA N°     /2021

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Ao Projeto de Lei nº 1.864, de 2021, que “altera a Lei n° 6.664, de 3 de setembro de 2020, que "dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências”.

Acrescente-se ao ANEXO XI – PROJEÇÃO DOS BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS PARA O IPVA, a seguinte modalidade:

PROJEÇÃO DOS BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS PARA O IPVA (R$ 1,00) - Lei n° 6.664/20 (LDO 2021)

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda aditiva tem por finalidade acrescentar nova modalidade ao anexo XI da LDO 2021, para conceder isenção, em relação aos veículos automotores impulsionados a energia elétrica ou a hidrogênio, os movidos exclusivamente com estes combustíveis e também os chamados “veículos híbridos”, movidos com motores a combustão e, também, com motores elétricos ou a hidrogênio. 

Tal proposição objetiva incentivar o uso de automóveis movidos à energia elétrica ou a hidrogênio, conferindo maior eficiência e menor consumo em comparação àqueles movidos à combustão. 

Atualmente, o Distrito Federal tem 2.100 veículos elétricos, o que representa 0,11% de uma frota de 1.886.356 entre carros, motocicletas, ônibus e caminhões, dados atualizados do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) referente ao ano de 2020.

No ano de 2020 o Distrito Federal arrecadou com o IPVA o valor de R$ 1.239.703.642,08. Até fevereiro de 2021 foi arrecadado o valor de R$ 563.608.417,92.

Os carros elétricos são vistos como uma forma de mitigar ou até mesmo eliminar alguns desses problemas, devido a sua característica de zero emissões locais e possibilidade de integração com outras tecnologias como os painéis fotovoltaicos e energia eólica com auxílio de sistemas conectados ao grid elétrico. Entretanto, a mudança para carros elétricos não é simples e requer mudanças profundas na sociedade, como a criação de novas cadeias de suprimentos, infraestruturas de recarga, melhorias tecnológicas das baterias, mudanças de comportamento das pessoas, dentre outros.

O uso de veículos movidos a tal fonte energética confere uma maior preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico, pois com o uso de energia elétrica como fonte propulsora, inexiste poluição ambiental, ao passo em que o motor a combustão polui o ar à vista das emissões de Co2.

Diante do exposto, rogamos aos nobres Parlamentares o acatamento da presente Emenda Aditiva.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Ao Gabinete do Deputado Leandro Grass

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 1.803/2021

Senhor chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde, e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Leandro Grass foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 1.803/2021.   

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 23/04/20211, conforme publicação no DCL de 23/04/2021, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 06/05/2021.

 Atenciosamente, 

Marlon Moisés de Brito Araujo

Assessor da Comissão de Educação, Saúde e Cultura 

Brasília-DF, 23 de abril de 2021 

Ao Gabinete do Deputado Leandro Grass

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 1.842/2021

Senhor chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde, e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Leandro Grass foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 1.842/2021.   

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 23/04/20211, conforme publicação no DCL de 23/04/2021, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 06/05/2021.

 Atenciosamente, 

Marlon Moisés de Brito Araujo

Assessor da Comissão de Educação, Saúde e Cultura 

Brasília-DF, 23 de abril de 2021 

Ao Gabinete do Deputado Delmasso

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 1.724/2021

Senhor chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde, e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Delmasso foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 1.724/2021.   

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 23/04/20211, conforme publicação no DCL de 23/04/2021, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 06/05/2021.

 Atenciosamente, 

Marlon Moisés de Brito Araujo

Assessor da Comissão de Educação, Saúde e Cultura 

Brasília-DF, 23 de abril de 2021 

Ao Gabinete da Deputada Arlete Sampaio

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 1.721/2021

Senhor chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde, e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que a Senhora Deputada Arlete Sampaio foi designada para relatar o Projeto de Lei nº 1.721/2021.   

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 23/04/20211, conforme publicação no DCL de 23/04/2021, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 06/05/2021.

 Atenciosamente, 

Marlon Moisés de Brito Araujo

Assessor da Comissão de Educação, Saúde e Cultura 

Brasília-DF, 23 de abril de 2021 

Ao Gabinete da Deputada Arlete Sampaio

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 1.715/2021

Senhor chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde, e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que a Senhora Deputada Arlete Sampaio foi designada para relatar o Projeto de Lei nº 1.715/2021.   

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 23/04/20211, conforme publicação no DCL de 23/04/2021, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 06/05/2021.

 Atenciosamente, 

Marlon Moisés de Brito Araujo

Assessor da Comissão de Educação, Saúde e Cultura 

Brasília-DF, 23 de abril de 2021 

AO SPL, PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS QUANTO AO ARQUIVAMENTO. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.

Brasília-DF, 23 de abril de 2021 

Ao SPL, para providências, com tramitação concluída.
 

Brasília-DF, 23 de abril de 2021 

claudia shirozaki

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília-DF, 23 de abril de 2021 

Ao SPL, para arquivamento.

Brasília-DF, 23 de abril de 2021 

claudia shirozaki

(Autoria: Deputado Reginaldo Sardinha)

Manifesta votos de louvor aos cidadãos/estabelecimentos, abaixo especificados, pelo trabalho e dedicação à Região Administrativa do Sudoeste/Octogonal/ SIG.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA, DO DISTRITO FEDERAL:

Com fundamento no art. 144 do Regimento Interno, solicito o pronunciamento da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante aprovação desta Moção, que “manifesta votos de louvor aos cidadãos/estabelecimentos, abaixo especificados, pelo trabalho e dedicação à Região Administrativa do Sudoeste/Octogonal/SIG”, que em maio completa 18 (dezoito) anos, após ter se tornado a 22ª Região Administrativa, pela Lei nº 3.153, de 6 de maio de 2003:

JUSTIFICAÇÃO

Apesar de já estar previsto no Projeto Brasília Revisitada, do urbanista Lúcio Costa, de 10 de julho de 1989, a região só começou a ser habitada em 1993, com a construção dos primeiros prédios residenciais e comerciais. 

Em 06 de maio de 2003, pela Lei no 3.153, foi criada a Região Administrativa XXII – Sudoeste/Octogonal, por desmembramento da área da RA XI Cruzeiro. A RA XXII está inserida na área tombada pelo Patrimônio Histórico da Humanidade. 

De formação essencialmente/ urbana, o Sudoeste/Octogonal contém além das áreas residenciais e setores comerciais, as quadras mistas, o Hospital das Forças Armadas e o Instituto Nacional de Meteorologia – INMET.

A Região possui mais de 300 edifícios e, oferece aos moradores comodidade e o conforto de estar próximo ao Parque da Cidade Sarah Kubitschek. No local também se encontra variado comércio, além de áreas de lazer.

Assim sendo, para celebrar os 18 anos do Sudoeste, Octogonal e SIG, completados em 6 de maio, e por se tratar de matéria de interesse social, conclamo aos nobres pares pela aprovação da presente Moção, a qual "manifesta votos de louvor aos cidadãos/estabelecimentos da RAXXII, pelo trabalho e dedicação ao Sudoeste/Octogonal/SIG”.

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)

Requer realização de Audiência Pública Remota com o objetivo de Denominar 'Enseada Rachel de Queiroz', a área adjacente à Unidade de Grupamento de Fuzileiros Navais de Brasília, da Marinha do Brasil.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento nos artigos 85 e 239, ambos do Regimento Interna desta Casa, bem como do artigo 5º, da Lei nº 4.052/07, requer-se a realização de Audiência Pública a fim de debater o PL 468/2019, que denomina  "Enseada Rachel de Queiroz", a área adjacente à Unidade de Grupamento de Fuzileiros Navais de Brasília, da Marinha do Brasil. 

                                                                 JUSTIFICAÇÃO

Raquel de Queiroz foi considerada a madrinha dos Fuzileiros Navais quando em 1945, estabeleceu residência na Ilha do Governador/RJ, sede da principal base do corpo de Fuzileiros Navais da Marinha do Brasil.

Refletindo sua atenção e carinho com os Fuzileiros Navais, Raquel de Queiroz escreveu o seguinte: 

“O mote dos Fuzileiros Navais é uma expressão latina que diz ADSUMUS – e se traduz por AQUI ESTAMOS, sim estão sempre presentes, sempre impecáveis, desfilando tão bonito que dá vontade de chorar de emoção, e nos deixando a tranquila certeza de que, enquanto contarmos com a vigilância e o amor dos Fuzileiros, o Brasil estará em Paz, e que “Quando se houveram acabado os soldados no mundo – quando reinar a paz absolutamente – que fiquem pelo menos os Fuzileiros, como exemplo de tudo de belo e fascinante que eles foram”.

O Comando do 7º Distrito Naval, por meio do Grupamento de Fuzileiros Navais, além das atividades especiais da Marinha do Brasil, desenvolve o programa “Forças no Esporte” com o objetivo de promover, por meio da prática esportiva, a integração social, a prevenção à doenças e promoção da saúde, a prevenção à marginalidade e violência das crianças e jovens, por meio de mecanismos que possibilitem a inclusão, a valorização da cidadania, a inserção no mercado de trabalho e a permanência nas atividades físicas, esportivas, culturais e de lazer.

O Programa “Forças no Esporte” atendeu diversas crianças entre 07 (sete) e 17 (dezessete) anos das mais variadas regiões administrativas, com o apoio de transporte, refeições, reforço escolar, assistência médico-odontológica e orientação em moral e cívica. 

Diante do exposto, a presente proposição, resultará na denominação da “Enseada Rachel de Queiroz”, reconhecerá o brilhante trabalho desenvolvido pelo Grupamento de Fuzileiros Navais de Brasília.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos nossos nobres pares para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, 22 de abril de 2021

ROOSEVELT VILELA

Deputado Distrital

REQUERIMENTO APROVADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 36, PUBLICADA NO DCL DO DIA 19/04/2021. ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DO PROCESSO SEI Nº 00001-00012053/2021-88, ONDE SERÃO ACOMPANHADOS FUTUROS ANDAMENTOS.

AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR, AGUARDANDO RESPOSTA.

EM, 22 DE ABRIL DE 2021.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD 

REQUERIMENTO APROVADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 36, PUBLICADA NO DCL DO DIA 19/04/2021. ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DO PROCESSO SEI Nº 00001-00012055/2021-77, ONDE SERÃO ACOMPANHADOS FUTUROS ANDAMENTOS.

AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR, AGUARDANDO RESPOSTA.

EM, 22 DE ABRIL DE 2021.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD 

REQUERIMENTO APROVADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 36, PUBLICADA NO DCL DO DIA 19/04/2021. ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DO PROCESSO SEI Nº 00001-00012054/2021-22, ONDE SERÃO ACOMPANHADOS FUTUROS ANDAMENTOS.

AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR, AGUARDANDO RESPOSTA.

EM, 22 DE ABRIL DE 2021.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD 

Tramitação Concluída, Ao SPL, para providências

Brasília-DF, 22 de abril de 2021 

Tramitação Concluída, Ao SPL, para providências

Brasília-DF, 22 de abril de 2021 

Tramitação Concluída, Ao SPL, para providências

Brasília-DF, 22 de abril de 2021 

Tramitação Concluída, Ao SPL, para providências

Brasília-DF, 22 de abril de 2021 

(Autoria: Deputado Hermeto)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU solicitar a Coleta Seletiva nos, trechos 01 e 02 das Quadras 06 a 13, e 14 a 29, do Park Way, ambas já ocorrem a coleta convencional de ponta a ponta.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU solicitar a Coleta Seletiva nos, trechos 01 e 02 das Quadras 06 a 13, e 14 a 29, do Park Way, ambas já ocorrem a coleta convencional de ponta a ponta.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação visa atender inúmeras reivindicações da comunidade local, que sentem a necessidade da coleta seletiva. Tanto a convencional quanto a seletiva, é de extrema importância para o meio ambiente e para a saúde sanitária, além de fortalecer a educação ambiental, fomenta o serviço de reciclagem e sustentabilidade.  

Com a coleta seletiva é possível incentivar a reciclagem, levar o lixo orgânico para os locais corretos e evitar contaminações por meio de produtos radioativos como pilhas e baterias, por isso solicitamos para os trechos 01 e 02 das Quadras 06 a 13, e 14 a 29, do Park Way. 

Vale ressaltar  que que já acontece nas quadras de 01 a 05. 

Por se tratar de justo pleito, solicito respeitosamente o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em ______ de abril de 2021.

deputado hermeto

Líder de Governo MDB/DF

À CDESCTMAT, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília-DF, 22 de abril de 2021

LUCIANA NUNES MOREIRA

Técnico Legislativo- Matrícula:11357 

À CESC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília-DF, 22 de abril de 2021

LUCIANA NUNES MOREIRA

Técnico Legislativo- Matrícula:11357 

À CESC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília-DF, 22 de abril de 2021

LUCIANA NUNES MOREIRA

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília-DF, 22 de abril de 2021

LUCIANA NUNES MOREIRA

Técnico Legislativo- Matrícula:11357 

Ao Setor de Apoio as Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

 Marlon Moisés

Assessor de Comissão 

Brasília-DF, 22 de abril de 2021 

Tramitação Concluída, Ao SPL, para providências

Brasília-DF, 22 de abril de 2021 

Ao Setor de Apoio as Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

 Marlon Moisés

Assessor de Comissão 

Brasília-DF, 22 de abril de 2021 

Ao Setor de Apoio as Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

 Marlon Moisés

Assessor de Comissão 

Brasília-DF, 22 de abril de 2021 

Ao Setor de Apoio as Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

 Marlon Moisés

Assessor de Comissão 

Brasília-DF, 22 de abril de 2021 

Ao Setor de Apoio as Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

 Marlon Moisés

Assessor de Comissão 

Brasília-DF, 22 de abril de 2021 

Ao Setor de Apoio as Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

 Marlon Moisés

Assessor de Comissão 

Brasília-DF, 22 de abril de 2021 

Ao Setor de Apoio as Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

 Marlon Moisés

Assessor de Comissão 

Brasília-DF, 22 de abril de 2021 

Ao Setor de Apoio as Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

 Marlon Moisés

Assessor de Comissão 

Brasília-DF, 22 de abril de 2021